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TCE - MG - Salários dos servidores públicos de Manhuaçu serão pagos no último dia do mês.
Por Jacqueline Dutra de Carvalho em 26/01/18 - 06h25

 

A partir de fevereiro, a Prefeitura de Manhuaçu procederá com o pagamento dos servidores municipais a partir do último dia útil do mês, em cumprimento à instrução do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).


Trata-se de um pequeno ajuste nas datas. No entanto, é preciso ser feito, pois, a Súmula 90 do TCE-MG especifica que ‘o adiantamento de salário ou remuneração dos agentes públicos, por caracterizar empréstimo pessoal, não pode ser realizado pela Administração Pública, que não está autorizada em lei a praticar ato de gestão dessa natureza.

Súmula pode ser acessada em https://goo.gl/S14LWg


A Secretaria de Administração da Prefeitura de Manhuaçu reforça este comunicado para que os servidores consigam ajustar o planejamento familiar sem eventuais transtornos.


Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Manhuaçu

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TCE- MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge
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